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quarta-feira, 26 de junho de 2013

MANIFESTO POPULAR EM DEFESA DA MORADIA E DO ENVELHECER COM DIGNIDADE

MANIFESTO POPULAR EM DEFESA DA MORADIA E DO ENVELHECER COM DIGNIDADE 

Luiz Georg Kunz condenado a pagar cobranças ilegais

O direito de preservar a moradia, a casa própria como fruto do esforço de uma família é tão fundamental quanto o direito de ir e vir, de se associar ou não, de votar e exercer um credo religioso. Mas, este direito inalienável esta sendo NEGADO a milhares de pessoas,  aposentados, idosos, doentes, desempregados, trabalhadores humildes, surpreendidos com o fechamento de bairros, praças e ruas publicas por cancelas e guaritas ilegais, e por cobranças inconstitucionais de taxas coercitivas por associações de moradores, que, simulando filantropia, faturam milhões de reais, sem fiscalização, sem tributação de espécie alguma, fomentando praticas ilegais, destruindo o meio ambiente , a vida e a saúde e tomando a casa própria, único bem de família, à força de interpretações equivocadas, afrontosas à Carta Magna da Nação, à autoridade da Suprema Corte Constitucional - STF e da Corte Superior infraconstitucional - STJ que já pacificaram a inconstitucionalidade e a ilegalidade da transformação de vias publicas em “condomínios” e a impossibilidade de impor bi-tributação aos cidadãos . Veja a jurisprudência do STF - ADI 1706/DF em 12.09.2008, RE 432106/RJ em 20.09.2011 ; STJ – EREsp 444.931/SP em 29.06.2005, REsp  1358558/MG, em 14.05.2013, REsp 1.322.393/SP em 20.05.2013 e outros.

Associações de moradores, falsos condomínios, faturam milhões de reais e gozam,  indevidamente, de isenção tributaria, praticam e fomentam atos ilegais, usurpam bens públicos de uso comum do povo para valorizar seus imóveis, destroem o meio ambiente, agem com total afronta à Constituição Federal, à lei de Parcelamento de solo urbano e ao Código Florestal. Violam o Código Civil , forjam “estatutos”  NULOS e incluem, compulsoriamente, todos os moradores em seus “quadros” de associados. Agem de forma arbitrária, ilegal, afetando a vida de milhões de famílias, quem não paga é ameaçado de morte, seqüestro, ações judiciais, penhora e leilão judicial das casas próprias, bens de família. Aterrorizam e atentam contra a vida , saúde e propriedade de quem ousa exercer o direito inalienável de NÃO SE ASSOCIAR . TEMOS PROVAS.

“Falsos condomínios” agem como MILICIAS. Desprezam a Carta Magna da Nação, a autoridade da Suprema Corte Constitucional - STF e da Corte Superior infraconstitucional - STJ , que já pacificaram a impossibilidade jurídica de impor cobranças coercitivas contra não associados, a inconstitucionalidade da delegação de poderes de Estado – tributação e segurança publica - a particulares, condenam a delegação de serviços públicos essenciais sem licitação, condenam venda de loteamentos clandestinos, ou irregulares e vendas de condomínios inexistentes. A Constituição assegura a todo o povo brasileiro, o direito de ir e vir em vias publicas, a  liberdade de não se vincular a qualquer associação, o direito aos serviços públicos essenciais, especialmente segurança publica e a proteção do Estado contra abusos e violações de direitos.

Os "achismos" dos que se consideram ACIMA do ordenamento jurídico, está implantando uma nova e perversa forma de apartheid - oculta - dissimulada – contra o  povo e contra idosos, aposentados, que não tem saúde física nem financeira  para defender seus direitos,  e tombam vitimas da ganância de vizinhos inescrupulosos, da indiferença da sociedade, e da corrupção que campeia soberana. Definham, adoecem, perdem tudo que conseguiram adquirir com o trabalho de uma vida inteira. Perdem a dignidade, a liberdade, a moradia e tudo que lhes resta para viver.


A união indivisível do Estado Brasileiro, a competência privativa da União para legislar em matéria de Direito Civil, Direito Penal, a Ordem Publica, e os direitos constitucionais do povo, estão sendo destruídos por decretos leis municipais inconstitucionais, que criam “bolsões residenciais”, “privatizam vias publicas de bairros urbanos consolidados”,  “cedem direitos reais sobre bens públicos de uso comum do povo a particulares”,  “recusam-se a prestar os  serviços públicos essenciais, inclusive de segurança publica, delegando-os aos falsos condomínios. Isto é matéria de ORDEM PUBLICA, de SEGURANÇA NACIONAL, e de INTERESSE PUBLICO, que afeta os direitos de todo o povo brasileiro e o futuro da Nação  ! O Ministério Publico tem investido milhões no combate a estes abusos .  Já está na hora do Estado e da Sociedade despertarem para esta triste realidade:  

OS FALSOS CONDOMÍNIOS REPRESENTAM UM GRAVE AMEAÇA AO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO E AOS DIREITOS DE TODOS OS CIDADÃOS .

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