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domingo, 30 de junho de 2013

ALERTA BRASIL: FALSOS CONDOMÍNIOS TRANSFORMAM HOMENS LIVRES EM ESCRAVOS

ACORDA BRASIL : O PERIGO MORA AO LADO
OS MILHÕES DE BRASILEIROS QUE CORREM ÀS RUAS NÃO SABEM QUE 
 FALSOS CONDOMÍNIOS TRANSFORMAM HOMENS LIVRES EM ESCRAVOS  
"SE NÃO PAGAR COBRANÇA ILEGAL PERDE A CASA 
QUEM NÃO SE CADASTRAR COM SEUS DADOS BIOMÉTRICOS
de MANEIRA NENHUMA ENTRARÁ EM SUA PRÓPRIA RESIDENCIA" 
PORTARIA DO FALSO CONDOMINIO HORIZONTAL PARK EM COTIA - SP
"VIGIADA PELA GUARDA MUNICIPAL"


STF E STJ JÁ PACIFICARAM QUE ASSOCIAÇÃO NÃO É CONDOMINIO , NÃO PODE FECHAR RUAS PUBLICAS, NÃO PODE IMPOR TAXAS AOS MORADORES NÃO ASSOCIADOS ,MAS  MUITOS JUIZES DE 1A INSTANCIA CONTINUAM AFRONTANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A AUTORIDADE DO STF E DO STJ  - CONFIRA A POSIÇÃO DO STJ E VEJA O QUE ESTÃO FAZENDO COM OS CIDADÃOS QUE SE RECUSAM A FINANCIAR MILICIAS 

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO. IMPOSIÇÃO A QUEM NÃO É ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo.(EREsp 444.931⁄SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Rel. p⁄ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Segunda Seção, DJ 1º⁄2⁄2006)
(...)  No voto condutor ficou consignado como fundamento que: o embargado não participou da constituição da associação embargante. Já era proprietário do imóvel, antes mesmo de criada a associação. As deliberações desta, ainda que revertam em prol de todos os moradores do loteamento, não podem ser impostas ao embargado. Ele tinha a faculdade - mais que isso, o direito constitucional - de associar-se ou não. E não o fez. Assim, não pode ser atingido no rateio das despesas de manutenção do loteamento, decididas e implementadas pela associação. Em nosso ordenamento jurídico há somente três fontes de obrigações: a lei, o contrato ou o débito. No caso, não atuam qualquer dessas fontes.
Nesse mesmo sentido tem-se: AgRg no REsp 1125837⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 05⁄06⁄2012; AgRg no Ag 1339489⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, REPDJe 03⁄04⁄2012, REPDJe 02⁄04⁄2012, DJe 28⁄03⁄2012; AgRg no REsp 1106441⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 22⁄06⁄2011; AgRg nos EREsp 623.274⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, DJe 19⁄04⁄2011; AgRg nos EREsp 961.927⁄RJ, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador Convocado do TJ⁄RS), Segunda Seção, DJe 15⁄9⁄2010; EDcl no Ag. 128.8412⁄RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 23⁄6⁄2010.

EMAIL RECEBIDO EM 30 DE JUNHO DE 2013

Boa Noite.
É com imenso prazer que recebi seu e-mail atravez de amigos e vizinhos meus que estamos com um sério problema.  Quem me indicou para falar com a Senhora foi a Dra. Cristina Moles.
Acontece o seguinte : sou morador do RESIDENCIA HORIZONTAL PARK - na cidade de Cotia - Est. de São Paulo. É um bairro comum, loteamento urbano legalizado na Prefeitura.
Alguns moradores aqui do bairro formaram uma Associação de Proprietários, e deu no que deu.
Como v. está nos ajudando, pego carona na sua ajuda, pois estou sendo processado, e o Juiz da 2ª vara de Cotia, Dr Diogenes, me condenou. (agora não tenho o nº do meu processo ) .
Nunca paguei, não me associei, moro aqui antes de existir a tal associação, etc. Tudo isso coloquei na minha defesa.
Acontece que o Dr. Diógenes, entendeu que existe prestação de serviços e eu sou obrigado a pagar as mensalidades, e me condenou. 
Na inicial, foi pedido o auxilio da JUSTIÇA GRATUÍTA, e durante o processo, ele não questionou nada. Ignorou o meu direito, e não me concedeu a JUSTIÇA GRATUITA. 
Recorri e ele entendeu que estou me enriquecendo ilicitamente e por eu morar dentro de um condomínio (que não é), tenho um alto padrão e portanto devo pagar a taxa, (sic ! ) 
Não me envergonho de dizer, sou pobre, pessoa simples, mas de bem.  Ganho mensalmente R$ 1.000,00 (Hum mil reais), trabalho no departamento de cobrança de um escritório de advocacia, me descontam 80 reais de INSS, me sobra 920 REAIS, algum mes quanto bato a meta, ganho comissão.  O Juiz ignorou tudo isso.
Aqui em Cotia, tem o TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO E CONDUTA, firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO e a PREFEITURA, que se constrangerem alguém na portaria, será revogado a autorização do BOLSÃO RESIDENCIAL.

Acontece que houve um constragimento por parte da portaria contra um morador, que ele não se cadastrou BIOMETRICAMENTE na Associação, e não queriam deixar ele entrar.  Foi feito um B.O.  Denunciamos no MINISTERIO PUBLICO  aqui em Cotia,  o MP disse que é atribuição da Prefeitura fiscalizar.
Fui na Secretaria de Obras e Habitação e Urbanismo,  (secretário, Sr JOSÉ LOPES FILHO), foi feita a denuncia em  29/05/2013  Assunto: 2963 - Ref. Notificação.
Interessado: JP (morador constrangido).
Anexei no processo várias cartas enviadas a nós moradores nos ameaçando e nos constrangendo de várias maneiras, inclusive que se quem não se cadastrar com seus dados BIOMÉTRICOS, de MANEIRA NENHUMA ENTRARÁ EM SUA PRÓPRIA RESIDENCIA, juntei B.O. Fotos da portaria trancando a Rua, que vou te enviar, etc,...
O Secretário, junto com seu Advogado ...notificou a Associação e a orientou para que não constrangesse mais os moradores na entrada sugerindo que desse aos moradores inadimplentes e que estão sendo processados, o crachá de identificação de graça e que enviasse pelo SEDEX, com AR.   
Assim o morador que não é associado e receber o crachá via SEDEX, e assinar o recebimento, estará se associando no quadro da Associação. Isso é um tiro no próprio pé.
(...) 
Essa associação é a que LEILOU  A  CASA DA MARGARETH.
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--------- Mensagem encaminhada ----------
De: margaret.matos 
Data: 27 de junho de 2013 19:28
Assunto: URGENTE - ARREMATAÇÃO DE MEU IMOVEL

Caros,
 Agora, fim de tarde recebi ligação do meu advogado informando que meu imovel foi arrematado em leilão!!!!!!!!
 O Cosmos acaba de chegar em casa e estou sem coragem de contar pra ele. Com certeza, se souber nem vai dormir (eu não vou dormir e tô morrendo de dor de estomago). Não pretendo contar até amanha cedo.
 Estou totalmente desnorteada!!!!
A luta é desigual, injusta e imoral!!!
 Para onde vou com meus filhos agora??? Alguem consegue ter a mínima noção de meu desespero?
Amanhã tenho reunião com meu advogado para entrarmos com o embargo de arrematação.
 Sinceramente.....fico em duvida se não é o caso de fazer acordo com os bandidos, pra pelo menos botar a cabeça no travesseiro e dormir....
E pensar que neste exato momento nem dinheiro eu tenho pra entrar com embargo do que quer que seja.....
 Tô sentindo o mundo desabar na minha cabeça!!!!
Desculpem o desespero e o desabafo. Mas já que estamos todos no mesmo barco....
 Margaret
(...) 
RESUMO: TODOS SÃO PODEROSOS E NOS EXPUNÇÃO DAQUI PARA SE APODERAREM DAS NOSSAS CASAS.
PODE DENUNCIAR O QUE ESTOU DIZENDO. CONSIGO PROVAR TUDO ISSO E MUITO MAIS.
ME DESCULPE QUE FUI MUITO EXTENSO NOS DETALHES, MAS É A REALIDADE.
(....) 
ABRAÇOS, DEUS TE ABENÇOE,  VOU ORAR A DEUS EM NOME DO SENHOR JESUS 
SDS,
O nome do morador foi omitido para preservar sua segurança 
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VEJA AS DECISOES PACIFICADAS DO STF E DO STJ CONTRA FECHAMENTO DE  RUAS PUBLICAS 
A lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano (de n. 6.766⁄79), por exemplo, afasta, nas desapropriações, a indenização de loteamento teórico (art. 42) e coíbe eventual alteração na destinação de áreas públicas, em loteamento (art. 43).
Quis o legislador, uma vez mais, fiel à tradição de nosso Direito, impor aí essa condicionantes inclusive para evitar interpretações dúbias, estranhas a um sistema voltado à proteção do patrimônio público. 



OS ESTATUTOS DESTE FALSO CONDOMINIOS SÃO NULOS DE PLENO DIREITO POR INCONSTITUCIONALIDADE ABSOLUTA E JAMAIS PODERIAM TER SIDO ACEITOS PELO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURIDICA  - POR VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE , DA IGUALDADE, DA LIBERDADE DE IR E VIR, DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO 


2 comentários:

Anônimo disse...

O problema é que ele não mede os meios para atingir os seus fins. Ele não tem limites.

Anônimo disse...

Infelismento é isso o que está acontecendo a muitos anos, ninguem toma providencia concreta sobre esse absurdo. O poder judiciário que deveria decidir de uma vez por todas contra essas ilegalidades, tambem é muito omisso, isto é, só enrola, com decisões que se tornam letras mortas (vão para o cemitério) e com isso os menos favorecidos são penalizados com essas decisões absurdas e ilegais (perante a lei). Do poder executivo não se pode esperar nada de bom, vive em conluio com os mais abastados (esses mais abastados em sua grande maioria são tranbiqueiros e vigaristas). Precisamos vir as ruas, manifestar, fazer valer as leis, nossa Constituição (art.5º e incisos), denunciar Juizes e Desembargadores que não cumprem a lei, etc.
Obrigado
Anonimo disse...