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terça-feira, 5 de março de 2013

TJ SP rejeita recurso para devolver "auxilio moradia" a deputados estaduais


Desembargador mantém corte de auxilio moradia de deputados de SP

Benefício dos parlamentares foi cortado pelo Ministério Público por suspeitas de improbidade

FONTE : ESTADÃO 05 de março de 2013 | 21h 32
Fausto Macedo - O Estado de S. Paulo
SÃO PAULO - O Tribunal de Justiça rejeitou nesta terça feira, 5, recurso da Assembleia Legislativa de São Paulo que pretendia devolver o auxílio-moradia aos 94 deputados estaduais paulistas - benefício cortado liminarmente, em janeiro, no âmbito de ação civil pública movida pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, braço do Ministério Público que investiga improbidade.
A decisão foi tomada pelo desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, da 7.ª Câmara de Direito Público do TJ. Em despacho de 15 linhas, Souza manteve ordem do juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 13.ª Vara da Fazenda Pública, que cortou o privilégio concedido a todos os parlamentares, indistintamente, até para os que residem nas cercanias da Assembleia - a promotoria calcula em R$ 2,5 milhões o prejuízo anual ao Tesouro.
Pelo restabelecimento da verba especial, a Mesa da Assembleia entrou com recurso denominado agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo. "Embora possam impressionar os argumentos desenvolvidos na minuta de agravo, certo é que não se vislumbra, nem remotamente, eventual perigo de dano caso subsista a decisão agravada (do juiz da Fazenda, porquanto os subsídios dos senhores deputados estaduais, independentemente do recebimento do 'auxílio-moradia', são suficientes para garantir a sobrevivência dos parlamentares até o julgamento da causa", assinalou o desembargador.
Para ele, "tampouco se pode falar na existência de perigo de dano em relação à Mesa da Assembleia ou em relação à Assembleia Legislativa mesma." O recurso ainda será examinado por outros integrantes da 7.ª Câmara.
A ação contra o auxílio-moradia desencadeou crise sem precedentes entre o Legislativo estadual e o Ministério Público. Os promotores Saad Mazloum e Silvio Antonio Marques constataram que os parlamentares recebem R$ 2,25 mil todo mês, cada um - verba embutida no subsídio, sem amparo legal e sem apresentação de qualquer comprovante de despesa.
O capítulo mais tenso do embate culminou com uma proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria do deputado Campos Machado, líder do PTB, que tira poderes dos promotores e os impede de investigar por improbidade administrativa prefeitos, secretários de Estado e deputados estaduais.
A emenda, que recebeu adesão de 33 deputados e seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, prevê concentração dessas atribuições nas mãos do procurador-geral de Justiça, a quem caberá, com exclusividade, processar aquelas autoridades. 

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