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domingo, 2 de setembro de 2012

CONSELHO SUPERIOR DO MP SP MANDA INSTAURAR AÇÃO CIVIL PUBLICA PARA IMPEDIR COBRANÇAS IMPOSITIVAS DE TAXAS DE FALSO CONDOMINIO ARPPO

MORADORES PROTESTAM E IMPUGNAM O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO CIVIL CONTRA COBRANÇAS ILEGAIS IMPOSTAS PELA ASSOCIAÇÃO PARQUE DOS PRINCIPES DE OSASCO - SP  AOS CIDADÃOS NÃO ASSOCIADOS E CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO ACATA A IMPUGNAÇÃO  E DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DO PROMOTOR QUE ARQUIVOU O INQUERITO E  A  INSTAURAÇÃO IMEDIATA DE  AÇÃO CIVIL PUBLICA PARA IMPEDIR A CONTINUIDADE DE COBRANÇAS ILEGAIS DESTE FALSO CONDOMINIO ( isto significa que o MINISTERIO PUBLICO ESTÁ LEGITIMADO PARA IMPEDIR cobranças ILEGAIS de FALSOS CONDOMINIOS  ) 

O Conselho Superior do MP-SP apreciou os argumentos do relator e rejeitou o pedido de arquivamento feito pelo promotor natural de Osasco e ordenou a instauração imediata de ação civil pública através de outro promotor,  para evitar cobranças abusivas da ARPPO- Osasco.

O Dr. Clóvis de Souza, que figurava como requerente no inquérito, IMPUGNOU o  pedido de arquivamento, tanto que houve apreciação e julgamento do caso pelo CSMP-SP, que resultou na abertura da ACP contra a ARPPO.

ABAIXO PUBLICAMOS A DECISÃO DO CNMP E O VOTO DO RELATOR NO PROTOCOLADO 114626-11 - JULGADO EM 29.11.2011 

CASO VOCE ESTEJA SENDO INDEVIDA E ILEGALMENTE COBRADO POR FALSO CONDOMINIO, RECORRA AO MINISTERIO PUBLICO DE SUA CIDADE, E , SE O PROMOTOR "ACHAR" QUE "ISTO É PROBLEMA INDIVIDUAL " , E/OU DISSER QUE "VOCE TEM QUE PAGAR", REAJA , RECORRA AO CONSELHO SUPERIOR DO MP E AVISE-NOS 
UNIDOS SOMOS CADA VEZ MAIS FORTES ! 







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