DEFENDA SEUS DIREITOS

Loading...

sábado, 15 de setembro de 2012

Art 5o. da CF/88 - Direito à VIDA / SAUDE - exigir cheque caução para garantir o pagamento de tratamentos emergenciais sempre foi comum, mas agora é crime.



Publicado em 13/09/2012 por canalartigoquinto

A Constituição garante a inviolabilidade do direito à vida e determina que o Estado promova, por meio de lei, a defesa do consumidor. 
Defesa que envolve, por exemplo, o direito ao atendimento de saúde. 
A prática de exigir cheque caução para garantir o pagamento de tratamentos emergenciais sempre foi comum, mas agora é crime. E este é o tema do Artigo 5º da semana. 
 A lei que torna crime a exigência de cheque caução é discutida pela jornalista Flávia Metzker com os advogados Alexandre Veloso e Ricardo Henrique Pinheiro. Alexandre Veloso é especialista em Direito Público. 
Ele participa da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF e alerta que a negativa de atendimento é crime, mesmo que não provoque danos ao paciente. 
Ricardo Pinheiro, especialista em Direito Penal, diz que, com a lei, a responsabilidade pela omissão de socorro recai sobre o atendente que nega o atendimento. 

______________


29/05/2012 13:51

Sancionada lei que criminaliza exigência de cheque-caução em hospitais

Agência Brasil
Saúde - hospitais - Pronto-socorro - Hospital
Penas podem ser triplicadas, se o paciente morrer.
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta segunda-feira (28) a Lei12.653/12, que torna crime exigir cheque-caução em hospitais. O projeto que deu origem à nova lei foi aprovado pela Câmara no início deste mês.

A lei altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para criar um novo tipo de crime específico relacionado à omissão de socorro (artigo 135). A partir de agora, quem exigir o cheque-caução poderá ser punido com detenção de três meses a um ano e multa.

A pena poderá ser dobrada, se o paciente sofrer lesão corporal grave por causa da falta de atendimento; e até triplicada, se o paciente morrer.

Também será considerado crime exigir nota promissória ou o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico de emergência.

Os hospitais e as clínicas terão que afixar, em local visível, cartazes informando os pacientes de que é crime pedir cheque-caução, nota promissória ou preenchimento de formulários.
Da Redação/ND

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

Nenhum comentário: