quinta-feira, 3 de maio de 2012

SEGURANÇA PRIVADA EM VIAS PUBLICAS É CRIME - DENUNCIEM À POLICIA FEDERAL

SEGURANÇA PUBLICA É ATIVIDADE PRIVATIVA DO ESTADO - DENUNCIEM
À POLICIA FEDERAL  ATRAVES DO EMAIL : dicof.cgcsp@dpf.gov.br
Vejam abaixo a resposta da POLICIA FEDERAL ao questionamento de cidadão paulista :
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MSG XXX/11- DICOF/CGCSP                          Brasília/DF, 02 de maio de 2012.                                       



                       Senhor denunciante,

Em atenção a sua denúncia, informo que é atribuição da Policia Federal a fiscalização e controle da atividade de segurança privada (empresas especializadas e clandestinas). Entretanto, a legislação específica exige que a vigilância patrimonial deve ser restrita a área do estabelecimento a ser vigilado, pois é vedada a segurança privada em via ou área pública, sendo inclusive crime de usurpação de função pública previsto no Código Penal Brasileiro, já que esta atividade é pertinente a segurança pública, devendo ser exercida por policiais, e caso haja a prática desse crime, este deve ser reprimido pela Polícia Militar e investigado pela Polícia Civil.
Informo ainda que pela Razão Social informada, tal empresa não foi localizada no nosso banco de dados, sendo considerada como empresa irregular, solicito informar o CNPJ para uma busca mais apurada.
         Como o caso relatado por Vossa Senhoria trata-se de vigilância irregular em via pública, oriento-o a oferecer denúncia em delegacia de polícia civil mais próxima de sua residência.
Entretanto, se a vigilância irregular estiver sendo efetuada por empresa especializada em segurança privada ou serviço orgânico de segurança (vigilantes do quadro funcional do condomínio), solicito encaminhar a Razão Social ou o CNPJ para este e-mail, para que procedamos à fiscalização na referida empresa, mantendo-se a sua identidade em sigilo.
                        Atenciosamente,


Divisão de Controle Operacional e Fiscalização da Segurança Privada

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SAIBA MAIS LENDO : 

TJ SP - Ação Civil Publica - MAIRINQUE SP  :
AÇÃO CIVIL PUBLICA - Fechamento De Via Pública - Associação De Moradores - Bem Público - Impossibilidade de Decreto municipal estabelecer responsabilidade contrariando Lei superior - Violação ao direito de ir e vir, assegurado pelo art. 5o, inciso XV, da Constituição Federal Sentença Mantida - Recursos improvidos...leia a integra aqui 

Policia Federal FECHA empresa de segurança clandestina em SP

Os policiais constataram que pessoas da região formaram um grupo de vigias para realizar rondas e abordar pessoas em área pública, inclusive na faixa da praia...A associação responsável pela empresa de segurança clandestina foi notificada a encerrar os serviços.

01 Mai 2012
SEGURANÇA PUBLICA é ATIVIDADE PRIVATIVA DE ESTADO ! Ubatuba: PF faz operação contra segurança privada. Vigias atuavam na ... A funcionária disse que não existia nenhuma empresa de segurança no bairro.
01 Mai 2012
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01 Mai 2012
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, com o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, enquadrados nas ...

2 comentários:

Anônimo disse...

Trabalho numa empresa de carro forte Brinks em salvador, a maioria dos carros são quase todos velhos e quando vai fazer a vistoria na Policia federal os cara n olham absolutamente nada.Só olha farol,pisca alerta,buzina,sirene e luz de ré acho isso um absurdo não tem vistoria na blindagem do veículo na parde mecanica como suspensão freio e etc.A vistoria é no meio da rua no corredor da vitoria n não demora nem 5 minutos.Policia federal vamos atentar pra isso são vidas que estão dentro desses carros já corremos risco de vida e ainda andando nesses carros que vocês a provam sem condições nenhuma de está nas ruas.A BRINKS é uma delas.

Janeth souza disse...

Fui assedia por um vigilante aquido meu bairro o mesmo se auto denomina uma autoridade. ..o fato foi meu cachorro fugiu passou uns dias ns rua e vinha dormir no portão. Ate o dia em q conseguir pega lo dei lhe um banho passei carrapaticida e o deixei amarrado na grade para secar o tal me acusou de maus tratos e q ia chamar a polícia para me busca ja q ele podia me prender fui enfrente e mandei me prender q eu ja estava ligando para a pm ele vazou. Mas suas barbares seguem qm não paga por seus serviços e coagido a deligar isom do carro sob ameaça de cadeia ja os pancadoes q vem acontecendo na vada de paga por seus serviços esta tudo bm já falamos cm ele e omesmo diz que eles estão pagando certinho então não temo problema. Já. Procurei cnpj da tal empresa e não achei e nem o nome fantasia. Ele se denomina seguraça privada vizinhos do bm para qm paga.como façi para denunciar este senhor com seus atos abusivos