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quinta-feira, 3 de maio de 2012

SEGURANÇA PRIVADA EM VIAS PUBLICAS É CRIME - DENUNCIEM À POLICIA FEDERAL

SEGURANÇA PUBLICA É ATIVIDADE PRIVATIVA DO ESTADO - DENUNCIEM
À POLICIA FEDERAL  ATRAVES DO EMAIL : dicof.cgcsp@dpf.gov.br
Vejam abaixo a resposta da POLICIA FEDERAL ao questionamento de cidadão paulista :
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MSG XXX/11- DICOF/CGCSP                          Brasília/DF, 02 de maio de 2012.                                       



                       Senhor denunciante,

Em atenção a sua denúncia, informo que é atribuição da Policia Federal a fiscalização e controle da atividade de segurança privada (empresas especializadas e clandestinas). Entretanto, a legislação específica exige que a vigilância patrimonial deve ser restrita a área do estabelecimento a ser vigilado, pois é vedada a segurança privada em via ou área pública, sendo inclusive crime de usurpação de função pública previsto no Código Penal Brasileiro, já que esta atividade é pertinente a segurança pública, devendo ser exercida por policiais, e caso haja a prática desse crime, este deve ser reprimido pela Polícia Militar e investigado pela Polícia Civil.
Informo ainda que pela Razão Social informada, tal empresa não foi localizada no nosso banco de dados, sendo considerada como empresa irregular, solicito informar o CNPJ para uma busca mais apurada.
         Como o caso relatado por Vossa Senhoria trata-se de vigilância irregular em via pública, oriento-o a oferecer denúncia em delegacia de polícia civil mais próxima de sua residência.
Entretanto, se a vigilância irregular estiver sendo efetuada por empresa especializada em segurança privada ou serviço orgânico de segurança (vigilantes do quadro funcional do condomínio), solicito encaminhar a Razão Social ou o CNPJ para este e-mail, para que procedamos à fiscalização na referida empresa, mantendo-se a sua identidade em sigilo.
                        Atenciosamente,


Divisão de Controle Operacional e Fiscalização da Segurança Privada

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