DEFENDA SEUS DIREITOS

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segunda-feira, 19 de março de 2012

VALINHOS - SP Vereadores visitam condomínios investigados em CPI de loteamentos irregulares


MORADORES DE VALINHOS/SP DENUNCIAM FALSOS CONDOMÍNIOS E VEREADORES INSTALAM CPI

Parabéns ! Este é um bom exemplo a ser seguido ...

sugerimos a todos os cidadãos que estão  tendo seus direitos constitucionais violados por "falsos condomínios" que DENUNCIEM o caso nas Prefeituras, no Ministerio Publico e tambem , na midia e nas redes de TELEVISÃO, e que acompanhem de perto os trabalhos de investigação das autoridades . 

É dever de cidadania DEFENDER a CONSTITUIÇÃO, o PATRIMONIO PUBLICO e os seus DIREITOS !

saiba mais sobre a ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE dos fechamentos de ruas publicas por  decreto-lei que privatizam bens publicos  de uso comum do povo, e por  "falsos condomínios" 
lendo :
SEXTA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2012
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O FECHAMENTO NORMALIZADO DE RUAS SEM SAÍDA, VILAS E LOTEAMENTOS SITUADOS EM ÁREAS RESIDENCIAIS, INCLUSIVE COM ACESSO CONTROLADO - VÍCIO DE INICIATIVA PATENTE -INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 21 E 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 -AÇÃO PROCEDENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O FECHAMENTO NORMALIZADO DE RUAS SEM SAÍDA, VILAS E LOTEAMENTOS SITUADOS EM ÁREAS RESIDENCIAIS, INCLUSIVE COM ACESSO CONTROLADO INADMISSIBILIDADE - NÚCLEO SEMÂNTICO DO DIREITO À CIDADE QUE NÃO HARMONIZA COM A LEGISLAÇÃO QUESTIONADA - O DIREITO FUNDAMENTAL À CIDADE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM INEXISTENTE DIREITO FUNDAMENTAL A SE CRIAR ESPAÇOS SEGREGADOS NA CIDADE -INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO - PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS - AÇÃO PROCEDENTE 

28 Mar 2011
o prefeito, o Municipio e varias associações de moradores foram CONDENADOS em ação civil publica instaurada pelo MP estadual de São Paulo · ..

CAMARA DE VALINHOS INSTAURA CPI PARA APURAR FALSOS CONDOMÍNIOS


fonte : CAMARA MUNICIPAL de VALINHOS 

19-03-2012 : 16h42


Os vereadores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga loteamentos irregulares em Valinhos, Moysés Abujadi (PSD), Lorival (PT), Aguiar (PMDB), Dalva Berto (PTB) e Fábio Damasceno (PMDB), estiveram na última sexta-feira (16/03) nos "condomínios" Green Golf Club e La Campagne  com o objetivo realizar uma visita técnica no local, alvo das denúncias.
 
Recebidos pelo advogado dos empreendimentos, dr. Alberto Cabral e Silva, os vereadores, acompanhados dos técnicos da Prefeitura, o engenheiro Oscar Ap. Beseggio (diretor do depto. de Gerenciamento de Projetos e Obras Particulares e Ricardo S. Arielo (diretor de divisão de aprovação de parcelamento do solo), percorreram os loteamentos que somados ultrapassam 49 lotes e 17 casas construídas em terrenos de 1500 m2. No local, foram informados pelo representante do condomínio que já há Termos de Ajuste de Conduta (TACs) firmados com o Ministério Público para cumprir a legislação municipal e acelerar o processo para a regularização dos empreendimentos.

Para o presidente da comissão, vereador Fábio Damasceno, a visita foi de extrema importância para que os vereadores pudessem analisar brevemente em que condições se encontram tais empreendimentos, bem como sua infra-estrutura, visto que, como estão irregulares, precisam arcar com todas as responsabilidades que caberiam ao poder público, como água, esgoto, limpeza, coleta de lixo, etc. “Esta visita foi importante para conhecer de perto a realidade dos loteamentos, pois só tínhamos informações. Podemos ver que os loteamentos ficam na região limítrofe de Valinhos, divisa com Campinas. Depois da denúncia do Ministério Público, as obras nestes loteamentos estão suspensas”, afirmou Damasceno.

De acordo com o vereador, será agendada uma reunião para o próximo dia 29, com os técnicos da Prefeitura, para esclarecimentos quanto a documentação em trâmite tanto na prefeitura quanto no Ministério Público.

CPI


A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instalada em maio de 2011, após denúncia apresentada em programa da Rede Bandeirantes de Televisão, demonstrando diversas pendências envolvendo a ocupação de área urbana no município.

Ao todo, são dez empreendimentos investigados, sendo sete deles incluído no programa de regularização Cidade Legal, conforme consta em documento enviado pela Prefeitura à Comissão. O documento também aponta duas áreas de ocupação irregular que também deverão ser estudadas pela Comissão.

Com ato publicado em junho do mesmo ano, a CPI tem um ano para apresentar o relatório final dos trabalhos, podendo ser prorrogado ao plenário, por meio da Mesa Diretora.

Os vereadores que compõem a comissão são: Dalva Berto (PSD), Egivan Lobo Correia (PDT), Lourivaldo Messias de Oliveira (PT), José Henrique Conti (PV), João Moysés Abujadi (PSD), Fábio Damasceno (PMDB) e José Aparecido Aguiar (PMDB).



Saiba mais : VEREADOR LORIVAL



SÁBADO, 17 DE MARÇO DE 2012

“Loteamento” de luxo irregular é descoberto em Valinhos

A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga os loteamentos irregulares, esteve na última quinta (16/03), acompanhada por técnicos da Prefeitura visitando os “loteamentos” de alto padrão, Green Golf Club e La Campagne.

Curiosamente a prefeitura nunca soube que existia esses “loteamentos” e o caso só veio a tona graças a denuncia de um dos moradores.

Além de loteamento irregular, os moradores também transformaram a área em um falso condomínio de luxo com casas de aproximadamente 1.000 metros quadrados de construção. Isso tudo sem que a prefeitura levantasse qualquer suspeita e até parecia que a área não pertencia ao município já que os moradores nunca pagaram IPTU e ISSQN da obra.

Para o vereador Lorival que esteve no local, o caso é muito interessante e ao mesmo tempo nos leva a uma reflexão: “o pobre coitado do cidadão normal constrói as duras penas sua casinha de 70 metros quadrados. Faz mutirão nos finais de semana e muitas das vezes sequer consegue rebocar ou pintar as paredes, mas no início do ano recebe seu carnê de IPTU para pagar. Se depois o coitado construir uma casinha para seu cachorro, passa o avião, tira foto e no ano seguinte vem nova cobrança de IPTU”.

E agora? Como fica a situação desses “falsos loteamentos” que também foram transformados em “falsos condomínios”? E os impostos de décadas que nunca pagaram? 

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