Dipp quer prisão para enriquecimento ilícito de servidores públicos, inclusive magistrados e promotores de justiça
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Ex-corregedor de Justiça do CNJ, ministro do STJ defende nova sanção para autoridades, inclusive magistrados, em caso previsto na legislação civil
FONTE ; ESTADÃO : 24 de fevereiro de 2012 | 22h 05
Fausto Macedo, de O Estado de S.PauloO ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu na sexta-feira, 24, a criminalização do enriquecimento ilícito de servidores públicos, inclusive de magistrados.
Andre Dusek/AE - 13/02/2009
Para Dipp, uma punição maior pode inibir crimes
O enriquecimento é punido com base na Lei de Improbidade, que prevê sanções exclusivamente de caráter civil, como pagamento de multa, devolução de dinheiro desviado do erário e suspensão dos direitos políticos. "Proponho a tipificação do enriquecimento ilícito com pena de reclusão", declarou Dipp.
Antecessor da ministra Eliana Calmon na Corregedoria Nacional de Justiça, Dipp é criador das varas de lavagem de dinheiro da Justiça Federal por onde tramitam ações contra o crime organizado.
Na sexta-feira, ele conduziu a primeira audiência pública da Comissão de Reforma do Código Penal no Senado, fórum que ele preside.
No Tribunal de Justiça de São Paulo, reuniram-se promotores, senadores, juízes, advogados, notáveis do Direito e segmentos da sociedade civil.
Dipp assinalou que o código é de 1940. Ao longo desses anos foram criadas mais de 120 leis extravagantes para suprir lacunas do código defasado.
"O excesso de legislações esparsas conduz à situação de injustiça, gera descompasso e descrédito no Direito Penal", alertou o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira.
"O excesso de legislações esparsas conduz à situação de injustiça, gera descompasso e descrédito no Direito Penal", alertou o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira.
O ministro informou que o combate à corrupção é capítulo fundamental na construção do novo código.
"O enriquecimento ilícito deve ser tipificado como crime, o servidor que tenha patrimônio incompatível com o seu rendimento e não saiba justificar de onde veio deve ser processado criminalmente.
Está na convenção da ONU contra a corrupção. O Brasil é signatário."
"O enriquecimento ilícito deve ser tipificado como crime, o servidor que tenha patrimônio incompatível com o seu rendimento e não saiba justificar de onde veio deve ser processado criminalmente.
Está na convenção da ONU contra a corrupção. O Brasil é signatário."
Para Dipp, a punição de ordem criminal pode intimidar o agente envolvido em fraudes contra o Tesouro. "O tipo penal tem mais rigor, tem um peso maior de coação e de prevenção."
O ministro ressaltou que a comissão "está prevendo esse tipo penal basicamente em relação ao funcionário público, aquele que amplia seu patrimônio de forma injustificável".
A proposta, ainda em estudo, alcança períodos mais abrangentes, não só do tempo em que o servidor exerceu sua atividade.
O rastreamento deverá avançar a "algum tempo posterior para que (o investigado) não venha a se locupletar da sua função anterior para angariar fundos posteriormente".
A proposta, ainda em estudo, alcança períodos mais abrangentes, não só do tempo em que o servidor exerceu sua atividade.
O rastreamento deverá avançar a "algum tempo posterior para que (o investigado) não venha a se locupletar da sua função anterior para angariar fundos posteriormente".
Dipp avalia que "todos os servidores, inclusive juízes e membros do Ministério Público", devem ser enquadrados. "Os crimes são gerais. Se algum desses crimes que estão no Código Penal for praticado por membro do Judiciário ou do Ministério Público ele estará respondendo a um inquérito ou ação penal, não pelo fato de ser juiz ou promotor, mas por estar enquadrado em determinada figura penal."
A criminalização do enriquecimento vai ser ampla. "Todo aquele que exercer função pública, cargo público, inclusive político e do Judiciário. Não precisa ser funcionário concursado", assinala o ministro. Ele disse que não foi discutida a dosagem da pena de prisão a ser aplicada. "Vamos trabalhar com a nossa consciência e sem ouvir pressão."
O presidente do TJ paulista, desembargador Ivan Sartori, defende pena severas para juízes envolvidos em desvios. "Crimes contra o erário devem ser punidos como crime hediondo. O magistrado corrupto merece pena maior. É o agente público em que o cidadão deve confiar, é o último reduto do cidadão."
ver também :"Crime dos mais sofisticados, a lavagem de dinheiro só pode ser combatida se todas as autoridades estiverem imbuídas do mesmo espírito. Se ao juiz é difícil identificar atos ilícitos em complexas operações financeiras, essa tarefa se tornará fácil à medida que técnicos do Banco Central estiverem auxiliando os magistrados. Temos que nos municiar de todo o conhecimento possível, pois não estamos lidando com criminosos comuns" NILSON VITAL NAVES, ex-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal - Palavras proferidas na instalação da 2ª Vara Especializada em Crimes de Lavagem de Dinheiro em Curitiba no dia 12/6/2003. clique aqui para ler a integra
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NOVAS PROVAS : A ILEGALIDADE EXPLICITA CONTINUA com USO DE CNPJs FALSOS perante o TRIBUNAL DE JUSTIÇA , com a emissão de "titulos de credito sem causa" usando CPF e CNPJ de terceiros para dissimular o uso ILEGAL do Sistema Financeiro Nacional para imposição de COBRANÇAS ILEGAIS em favor de falso "condominio edilicio", judicialmente extinto, há DÉCADAS
DOCUMENTOS PROVAM USO DE "LARANJAS" PESSOAS FÍSICAS PARA BURLAR O FISCO , O BACEN , a ORDEM PUBLICA e a ORDEM ECONMICA
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| Carta de fevereiro de 2012 explicita as FRAUDES contra a ORDEM ECONÔMICA através de LARANJAS para uso ILEGAL do Sistema Financeiro Nacional |
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| CERTIDÃO DE ANULAÇÃO do CNPJ em 30.06.1994 RECEITA FEDERAL DO BRASIL em FEVEREIRO de 2012 |
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| TITULO DE CREDITO SEM CAUSA EMITIDO POR PESSOAS FISICAS , DESDE 2008, APOS FECHAMENTO DE CONTA BANCARIA DO FALSO CONDOMINIO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| BOLETO FRIO PARA COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EMITIDO COM CONTA BANCARIA E CNPJ DE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS, PARA DISSIMULAR ATOS ILICITOS DE FALSO CONDOMÍNIO EDILÍCIO cujo CNPJ foi ANULADO em 30.06.1994 , cuja CONTA BANCARIA foi ENCERRADA em 04.01.2008 cuja INSCRIÇÃO FRAUDULENTA NO REGISTRO DE IMOVEIS foi CANCELADA JUDICIALMENTE em 1995 LEIA TAMBEM : AUDÁCIA SEM LIMITES : CONDOMÍNIO EDILICIO ILEGAL INSTAURA MAIS UMA AÇÃO DE COBRANÇA USANDO CNPJ ANULADO DE OFICIO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASILA audácia dos agentes da ilegalidade que impera na Comarca de Teresópolis, RJ , parece não ter fim ! Plenamente cientes de sua TOTAL ILEGALIDADE, e depois de serem intimados pelo Municipio para derrubada da guarita e portão que estão ILEGALMENTE fechando as ruas publicas, os falsos e ilegais condominios EDILICIOS continuam a instaurar novas ações de cobrança de falsas cotas condominais contra os moradores , usando LARANJAS - pessoas fisicas e associações de fachada criadas para DISSUMULAR a total ilegalidade de suas ações , que ficou clara após a RECEITA FEDERAL ter ANULADO todos os CNPJ de "CONDOMINIO EDILICIO" e do BANCO CENTRAL ter ENCERRADO as contas bancarias abertas com documentos FALSOS !!! USO DE LARANJAS PARA BURLAR O FISCO E A JUSTIÇA O falso e ilegal Condominio edilicio da Gleba 8-D em comary está usando, mais uma vez, o CNPJ 00112.867/0001-39 - anulado - e o CPF do FALSO SINDICO , com autorização do juiz , apesar de não possuir nenhum dos documentos exigidos em lei para POSTULAR EM JUIZO nem para exercer qualquer atividade LÍCITA, quer seja como CONDOMINIO EDILICIO ou como ASSOCIAÇÃO CIVIL ...  |
Ameaça de protesto de Duplicata fria gera dano moral 19a. Camara de Direito Privado TJ SP
AVISAMOS AOS "FALSOS CONDOMÍNIOS DA GLEBA 8-D EM COMARY ", E OUTROS, QUE A mera ameaça indevida de protesto de duplicata "fria" gera indenização por danos morais e materiais.
Duplicata fria
A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu que ameaça indevida de protesto de duplicata "fria" gera indenização por danos morais e materiais. De acordo com o desembargador Paulo Hatanaka, a simples ameaça de protesto de duplicata emitida sem lastro comercial acarreta dano moral em razão da cobrança ser considerada ameaçadora e com afirmações falsas, circunstâncias elementares do crime definido no art. 71 do CDC. A causa foi patrocinada pelo escritório Bueno Barbosa Advogados Associados. (Clique aqui) fonte MIGALHAS
CDC - Art. 71 - Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.
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LAGO COMARY - PATRIMONIO PUBLICO USURPADO DO POVO
É ESPANTOSA A IMPUNIDADE COM QUE OS FALSOS CONDOMÍNIOS COMARY GLEBAS CONTINUAM VIOLANDO A ORDEM PUBLICA E A ORDEM ECONOMICA , FECHANDO RUAS E IMPONDO COBRANÇAS ILEGAIS, através de "DUPLICATAS" FRIAS E "TÍTULOS DE CRÉDITO" FRIOS emitidos usando CONTAS BANCARIAS e CNPJ de TERCEIROS ,"LARANJAS", PARA BURLAR LEIS FEDERAIS COGENTES, há ANOS e as autoridades publicas NADA FAZEM , apesar das muitas denuncias realizadas .......
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