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terça-feira, 31 de janeiro de 2012

Crise na Justiça : Carta aberta às autoridades e à população


AVILESBA - Carta aberta às autoridades e população


O Estado de Direito e a Democracia estão seriamente ameaçados. Por incrível que pareça, a ameaça parte exatamente de algumas autoridades, inclusive das do Judiciário, que, por dever de ofício, têm obrigação de observar, seguir, defender, aplicar e fazer valer a Constituição Federal para todos os cidadãos e para a sociedade em geral. “Todos são iguais perante a lei”.
Em vários locais do Estado notadamente em Camaçari e Lauro de Freitas e, por todo o Brasil, vem-se criando, com o subterfúgio de oferecer segurança e bem-estar aos cidadãos, um Estado dentro do próprio Estado: o Estado Paralelo. 
Organizações (em grande parte sociedades civis sem fins lucrativos) vêm invadindo e usurpando funções constitucionalmente reservadas ao poder público, transformando-as em mecanismos de lucro. Lucro fácil e farto. 
Na mais clara e escancarada omissão, em muitos casos resvalando à conivência de autoridades de várias instâncias do poder, essas organizações, livre e impunemente, movimentam mensalmente milhões de reais.
Utilizam-se de uma configuração jurídica de CONDOMÍNIO que é falsa e fruto de uma autêntica propaganda enganosa, uma vez que não se trata de condomínio e, portanto, ao utilizar da expressão como simples razão social, busca induzir a conveniente distorção quanto às suas finalidades.
Em Camaçari empresas públicas como a LIMPEC que tem o dever e obrigação de varrer as ruas e coletar o lixo no domicilio de cada morador estão sendo impedidas de entrar nestes loteamentos, substituindo esta coleta, por um sistema precário de recolhimento feito em carroças, e que, armazenado em lixeiras, transformam em áreas propícias à proliferação de ratos e insetos pondo em risco a saúde da população.
Áreas públicas e de preservação ambiental estão sendo usurpadas com construções irregulares e sem licença, de lixeiras, casa de administração, bar, guaritas, tudo para atender estas organizações.
A pretexto de vender segurança estas organizações fecham ilegalmente ruas e áreas públicas, e estão obrigando ilegalmente todos os moradores a pagarem "Serviços", que não foram licitados, nem contratados, nem autorizados, impondo cobranças de taxas, como se estado fossem. Trata-se de uma nova forma violenta de enriquecer, sem ter que pagar imposto nenhum, que se aproveita da omissão e da conivência da PREFEITURA.
Cidadãos estão sendo constrangidos a terem que se identificar para transitar em bairros públicos causando embaraços ao direito constitucional de livre circulação. Proprietários de casas estão sendo obrigados a fornecer cópias de seus contratos particulares de aluguel, documentos que nem o poder público através da Receita Federal exige. 
Empregados domésticos que trabalham em residências no bairro a mais de 10 anos estão sendo obrigados a fazer um cadastro com seus dados pessoais e ainda ter que portar crachás.
Absurdo jurídico sem precedentes que – como se registra – tem culminado com processos judiciais de cobrança do incauto cidadão que, lastreado na Constituição e no título de propriedade registrado, se socorre dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos para não se ver vinculado e achacado por essas organizações.
Regras fundamentais estabelecidas pela Constituição Federal vêm sendo sistematicamente revogadas em favor do poder econômico dessas organizações.
Algumas autoridades fazem ouvidos de mercador ao descartar institutos jurídicos como o da liberdade de associação, direito de ir e vir, direito adquirido e a garantia de que taxas e tributos devem ter origem na lei e só o Estado têm o condão de instituí-los e de praticá-los. Cobrá-los. Organizações privadas regem-se por contrato.
Clamamos por Justiça. 
Pela prevalência do Estado de Direito, da Democracia e pela Constituição Federal.

AVILESBA- Associação das Vítimas de Falsos Condomínios do Estado da Bahia

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