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terça-feira, 31 de janeiro de 2012

CNJ: cerca de 200 advogados mineiros participam amanhã de ato na OAB


!"Transformar o CNJ em mera instância recursal das decisões das Corregedorias Regionais de Justiça é prestar um desserviço ao direito, à justiça e à jovem democracia brasileira. Por outro lado, um Judiciário forte e respeitado é a maior garantia de um Estado Democrático de Direito".

CNJ: cerca de 200 advogados mineiros participam amanhã de ato na OAB

Belo Horizonte (MG), 30/01/2012 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG), Luís Cláudio Chaves, participará amanhã (31) com outros diretores da entidade e uma delegação de cerca de 200 advogados mineiros, de todas as regiões do Estado, no ato de apoio promovido pelo Conselho Federal em apoio irrestrito à atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Luís Cláudio Chaves se reuniu, no último sábado (28), em Uberlândia, com os presidentes das 20 maiores subseções de Minas. Durante o encontro, foi elaborado um documento em apoio irrestrito ao CNJ, para que o órgão disponha da plena competência originária, concorrente e recursal para elucidar todos os casos de desvios funcionais no Judiciário. Segue o documento:

"Os advogados de Minas Gerais, representados pela Diretoria da Seccional da OAB-MG e pelos Presidentes das vinte (20) maiores subseções da instituição no estado, reunidos em Uberlândia-MG, dia 28 de janeiro de 2012, decidiram, por unanimidade, hipotecar apoio irrestrito ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para que referido órgão, nos termos instituídos pela Constitucional Federal, disponha da plena competência originária, concorrente e recursal para elucidar todos os casos de desvios funcionais no Judiciário, conferindo maior transparência a este importante poder da república.

Para resguardar o próprio Poder Judiciário, cujos componentes, em sua esmagadora maioria, são pessoas da mais alta respeitabilidade, há necessidade de apurar os excessos e desvios praticados por uma minoria dos seus membros, respeitado o devido processo legal.

Nossa pretensão é de fortalecer a Justiça Brasileira para resguardar o estado democrático de direito. Nesse sentido, entendemos que a atuação do CNJ da forma estabelecida na Constituição Federal contribui para o aperfeiçoamento do Judiciário e atende aos mais altos interesses da sociedade brasileira, com a imposição da necessária transparência institucional.

Transformar o CNJ em mera instância recursal das decisões das Corregedorias Regionais de Justiça é prestar um desserviço ao direito, à justiça e à jovem democracia brasileira. Por outro lado, um Judiciário forte e respeitado é a maior garantia de um Estado Democrático de Direito".

fonte : Conselho Federal da OAB 

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