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terça-feira, 25 de outubro de 2011

Privilégios de toga ? No Estado de Direito não há cidadãos de primeira ou segunda classe.

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MIGALHAS JURÍDICAS   24.10.2011

Divino
Editorial do Estadão, ontem, e da Folha, hoje, batem duro no pedido que o presidente do TJ/SP fez à Secretaria de Segurança Pública para que designe um "delegado especial" para os casos que envolvam magistrados.

O argumento do presidente da Corte é de que o tratamento diferenciado evitaria que as ocorrências policiais chegassem ao conhecimento dos meios de comunicação, evitando assim que eles publicassem reportagens "sensacionalistas" e "fatos distorcidos". 
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública anunciou que informará mais rapidamente o Tribunal das ocorrências envolvendo magistrados, mas que não criará a figura do "delegado especial", nem restringirá o trabalho da imprensa. 
Ensina ainda a Secretaria que "não há que se confundir a observância da lei com a redução das atribuições funcionais dos delegados e tampouco cerceamento do trabalho da imprensa".
Para o Estadão, "se não estivessem divorciados da realidade, preocupados em primeiro lugar com interesses corporativos, os dirigentes da Justiça não estariam na constrangedora posição de terem de ouvir lições elementares de Direito ministradas por delegados". 
Para a Folha, "ao pleitear privilégios, uma minoria ameaça macular o respeito que lhes é solenemente devido". 
Com efeito, quando pensávamos que todos os juízes tinham descido do Olimpo, eis que surge uma amanhecida ambrosia amoitada no embornal de alguns a nos mostrar ranços incompatíveis com a contemporaneidade. 
É uma pena que nos dias atuais ainda se confunda autoridade com divindade...
Identificação

Uma nova proposta em discussão entre os integrantes dos CNJ poderá fazer com que o nome de magistrados investigados por irregularidades não seja divulgado publicamente. O debate foi colocado por iniciativa do conselheiro José Lúcio Munhoz.

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EDITORIAIS : 
fonte :  CNJ | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
FOLHA DE SÃO PAULO | EDITORIAL (A2)
Seg, 24 de Outubro de 2011
Privilégios de toga
Não colabora para melhorar a imagem do Judiciário a defesa que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Roberto Bedran, faz da nomeação de "delegados especiais" para cuidar de incidentes que envolvam magistrados.
Em sessão no TJ, o desembargador revelou ter pedido à Secretaria da Segurança a instituição de uma espécie de "entendimento, protocolo ou convênio" entre a corte e o governo a fim de garantir o tratamento distintivo a seus colegas.
Na mesma audiência, discutia-se a promoção a desembargador do juiz Francisco Orlando de Souza, detido sob suspeita de dirigir embriagado e sem habilitação -o magistrado nega que estivesse bêbado. 
Integrantes do TJ criticaram a conduta do delegado do caso. 

O presidente do tribunal argumenta que o novo protocolo poderia evitar a divulgação sensacionalista, pela imprensa, de episódios envolvendo magistrados.
É inegável que qualquer cidadão está submetido ao risco de se ver retratado de forma negativa nos meios de comunicação. 

Tentar suprimir essa possibilidade por meio da proposta de Bedran, no entanto, acarretaria um mal maior.
No Estado de Direito não há cidadãos de primeira ou segunda classe. 

A lei é igual para todos, tanto quanto devem ser os procedimentos judiciais e policiais responsáveis por garantir sua observância.
Sobre os magistrados pesa a responsabilidade de assegurar que tal princípio seja respeitado. 

E, no entanto, viceja no país a impressão de crescente mobilização por parte de juízes para defender privilégios.
Para isso, contribuem, por exemplo, tentativas recentes de diminuir o poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça. Tanto quanto a pressão por aumento salarial de juízes federais, que deflagraram uma "operação-padrão" a qual paralisa, na prática, a apreciação de ações envolvendo a União.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, já alertou sobre o risco de dano "à imagem da magistratura como prestadora de serviço público essencial".
Há, de fato, motivo para preocupação. 

A maioria dos juízes do país, selecionados por meio de rigoroso concurso público, cumpre com competência suas funções. 
Ao pleitear privilégios, uma minoria ameaça macular o respeito que lhes é solenemente devido.
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Ministra ELIANA CALMON agradece MANIFESTO POPULAR e reafirma sua intransigível luta em favor do Poder Judiciário expurgado dos males da corrupção. saiba mais ...
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EDITORIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
23.10.2011
O ESTADO DE SÃO PAULO | NOTAS E INFORMAÇÕES (A3)
CNJ | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

O corporativismo na Justiça
O Estado de S.Paulo
Apontado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, como uma das cortes mais fechadas e resistentes às fiscalizações do País, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acaba de dar mais uma demonstração do que poderá ocorrer caso o STF acolha o recurso impetrado pela Associação dos MagistradosBrasileiros, retirando do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a prerrogativa de julgar administrativamente magistrados acusados de desvio de conduta. As Justiças estaduais alegam que dispõem de corregedorias para fazer esse trabalho. Mas, como mostra Eliana Calmon, elas são lentas, ineptas e primam pelo corporativismo. Atualmente, 32 desembargadores respondem a sindicâncias e processos disciplinares no CNJ. Entre os desembargadores já condenados, um chefiava uma corregedoria. Ele foi acusado de desleixo, omissão e favorecimento.
Municiando a corregedora nacional de Justiça com nova prova de corporativismo, o presidente do TJSP, desembargador José Roberto Bedran, acaba de propor oficialmente à Secretaria da Segurança Pública a assinatura de um "protocolo, convênio ou entendimento" para a criação da figura de um "delegado especial" encarregado de cuidar de ocorrências policiais que envolvam magistrados da Justiça paulista. A iniciativa foi anunciada esta semana, durante a sessão em que o tribunal discutiu a promoção ao cargo de desembargador do juiz Francisco Orlando de Souza, que há duas semanas foi detido pela polícia sem carteira de habilitação e sob suspeita de dirigir embriagado. Depois de se envolver numa briga de trânsito, em São Bernardo, na frente do 1.º Distrito Policial da cidade, o magistrado foi detido, recusou-se a fazer o teste do bafômetro, discutiu com o delegado, que o acusou de ter dado "carteirada", e acabou sendo escoltado por policiais civis até sua casa.
A sessão do TJSP foi um festival de corporativismo. Os desembargadores elogiaram Souza, que terá de ser ouvido pela Corregedoria-Geral da Justiça, e, além de desprezar o boletim de ocorrência, levantaram suspeitas sobre a conduta do delegado e dos investigadores que o prenderam por desacato. Finalmente, por unanimidade, promoveram o colega à última instância da Justiça estadual, pelo critério de antiguidade.
Em São Paulo, os juízes e desembargadores já gozam de um direito que é negado aos cidadãos comuns. Quando se envolvem em algum incidente banal, os magistrados não podem ser conduzidos a delegacias de polícia e a ocorrência tem de ser comunicada imediatamente ao Tribunal de Justiça. Juízes só podem ser presos em flagrante por outro juiz. Agora, além desse tratamento especial, a magistratura estadual quer o direito a "delegado exclusivo". Segundo o desembargador Bedran, o tratamento diferenciado dado por um delegado exclusivo evitaria que as ocorrências policiais chegassem ao conhecimento dos meios de comunicação, evitando assim que eles publicassem reportagens "sensacionalistas" e "fatos distorcidos" que maculem a imagem de seus colegas de ofício.
"Não queremos evitar a divulgação de fatos, mas que eles sejam desvirtuados. Esse entendimento entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública vai levar a que se evitem esses incidentes (como a detenção de um juiz acusado de dirigir alcoolizado e sem carteira) e que cheguem ao conhecimento dos jornais e possam até ser explorados", disse o presidente do TJSP.
Em nota polida, porém firme, a Secretaria da Segurança Pública anunciou que informará mais rapidamente o tribunal das ocorrências policiais envolvendo magistrados, mas que não criará a figura do "delegado especial" nem restringirá o trabalho da imprensa. "Não há que se confundir a observância da lei com a redução das atribuições funcionais dos delegados e tampouco cerceamento do trabalho da imprensa", diz a nota.
É um fato insólito. Se não estivessem divorciados da realidade, preocupados em primeiro lugar com interesses corporativos, os dirigentes da Justiça não estariam na constrangedora posição de terem de ouvir lições elementares de direito ministradas por delegados.
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Você já precisou do judiciário? Já sentiu na pele a corrupção que é como um câncer corroendo a justiça?

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MANIFESTO NACIONAL DE APOIO À MINISTRA ELIANA CALMON 
MANIFESTO POPULAR EM DEFESA DA MANUTENÇÃO DOS PODERES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DE APOIO À MINISTRA CORREGEDORA MIN.ELIANA CALMON
OS CIDADÃOS BRASILEIROS, ABAIXO ASSINADOS, VEM , POR MEIO DESTA, ENDOSSAR OS MANIFESTOS DO TJ BAHIA, DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DO SENADOR DEMOSTENES TORRES, DA ORDEM DOS ADVOGADOS SECCIONAL RIO DE JANEIRO, E DAS INTEGRANTES DA BANCADA FEMININA DA CAMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS, EM DEFESA DA MANUTENÇÃO DOS PODERES ATRIBUIDOS CONSTITUCIONALMENTE À CORREGEDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MANIFESTANDO NOSSO APOIO E APREÇO À MINISTRA CORREGEDORA ELIANA CALMON, QUE OUSOU EXPRESSAR DE FORMA CLARA O SENTIMENTO DE TODOS QUE SÃO VITIMADOS POR "maus" JUÍZES. 
Conforme afirma o Des. Antonio Pessoa Cardoso ( TJ BA) : " A caneta nas mãos de um juiz promove lesões mais graves e mais penosas que a arma de um bandido. O mau juiz arrasa a vida patrimonial e moral de um cidadão. E as Corregedorias não se diligenciavam para apurar as denúncias. Todos nós sabemos disso".
Estamos divulgando a NOTA DE APOIO À MINISTRA CORREGEDORA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, elaborada por um grupo de 28 deputadas federais de diversos partidos políticos, liderado pela deputada Jandira Feghali, que foi protocolizado ao presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, na última quinta-feira (6/10/2011)repudiando as críticas que os 12 integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fizeram à corregedora Eliana Calmon, que defendeu mais rigor na investigação de processos administrativos contra magistrados. O abaixo-assinado da bancada feminina foi iniciativa que partiu da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que considera equivocada a interpretação dos conselheiros às declarações da ministra. “Cabe ao CNJ apurar e ser rigoroso na aplicação das penas para que a impunidade não seja a regra no país”, diz no documento.
A Ministra ELIANA CALMON é uma pessoa íntegra e de CORAGEM que não merece, absolutamente, as CRITICAS RUDES e AGRESSIVAS que lhe tem sido dirigidas publicamente por algumas entidades de classe.
Já em 2008 o Dr. Nicodemo Sposato Neto, advogado paulista, alertava as autoridades e o Poder Judiciário, nos seguintes termos: "Os cidadãos estão sendo tratados pior que bandidos, pior que banqueiros criminosos, pior que políticos corruptos. Estes, todos têm tido seus direitos constitucionais garantidos. A pergunta que não quer calar é: quais os motivos que levam alguns setores do judiciário a tratarem assim seus cidadãos?"
É PRECISO QUE TODOS OS CIDADÃOS, QUE SÃO CONTRA A CORRUPÇÃO E A IMPUNIDADE SE UNAM EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DE DIREITO NO BRASIL !
Assinando este MANIFESTO estaremos ratificando a Constituição Federal, que diz "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL." 5 de outubro de 1988
-------INTEGRA DA NOTA DE APOIO À MINISTRA ELIANA CALMON ------------
Nós, parlamentares abaixo assinados, repudiamos a posição de integrantes do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – que interpretaram equivocadamente declaração da Ministra Eliane Calmon. O Conselho Nacional de Justiça nasceu como um instrumento de desenvolvimento do Poder Judiciário. Instalado em junho de 2005, o CNJ investigou e puniu 50 magistrados. A firmeza na punição desagradou a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que acionou o Supremo Tribunal Federal questionando a competência do CNJ para punir magistrados. Aberto o debate no STF, a Corregedora Nacional do CNJ, Ministra Eliane Calmon, declarou que o Judiciário sofre com a presença de bandidos escondidos atrás da toga. A verdade, cruelmente exposta, nas palavras da corregedora, motivou uma nota, assinada por 12 dos 15 integrantes do CNJ, repreendendo a Ministra por levantar acusações levianas. A declaração da Ministra reflete uma realidade que não é só do Poder Judiciário. Nos três Poderes, em todas as suas esferas, convivemos com cidadãos que deveriam se pautar pela ética, pelo compromisso com a justiça e pelo respeito às Leis, mas que optam pelo caminho fácil da corrupção. Cabe ao CNJ apurar e ser rigoroso na aplicação das penas para que a impunidade não seja a regra, mas a exceção. Essas 50 punições são, sem dúvida, um exemplo e uma prova do compromisso da Corregedora Nacional do CNJ para com a sua função. Uma mulher que merece nosso aplauso e apoio por sua atitude corajosa em defesa de um Poder Judiciário forte e composto por magistrados acima de qualquer suspeita. Aos demais, a certeza da punição.
À Ministra Eliane Calmon nossas manifestações de apreço e nossos votos de que prossiga nesta luta, que é de toda a sociedade brasileira, contra a corrupção, seja ela praticada por cidadãos com ou sem toga.
SUBSCREVEM O DOCUMENTO 28 DEPUTADAS FEDERAIS DE DIFERENTES PARTIDOS POLÍTICOS.
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MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NA II MARCHA CONTRA A CORRUPÇÃO EM BRASILIA NO DIA 12 OUT 2011
"Juiz que não tem nenhum tipo de problema ético, juiz que é sério e honesto não teme qualquer tipo de fiscalização e muito menos um CNJ forte", defendeu Ophir Cavalcanti - Presidente Nacional da OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE À MINISTRA ELIANA CALMON
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Senhora Presidente, Senhores Desembargadores – A ministra Eliana Calmon tem merecido críticas face à declaração de que, no Brasil, a magistratura atravessa por gravíssimo problema qual seja a “infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”. O presidente do Supremo, a Associação dos Magistrados Brasileiros censuraram o posicionamento da Corregedora.
Vejamos em outros momentos manifestações da ministra Eliana Calmon. Em recente entrevista declarou:
“O STJ chegou à conclusão de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal. De fato, uma simples carta apócrifa não deve ser considerada. Mas, se a Polícia Federal recebe a denúncia, investiga e vê que é verdadeira, e a investigação chega ao tribunal com todas as provas, você vai desconsiderar? Tem cabimento isso? Não tem. A denúncia anônima só vale quando o denunciado é um traficante. Há uma mistura e uma intimidade indecente com o poder”.
Indago aos críticos: será que não é formalidade exagerada, perda de tempo, exigir interrogatório, em processo administrativo disciplinar, quando foi dispensada essa diligência, sem manifestação contrária do juiz processado? Considere-se o fato de o processo já está em mesa para julgamento e a decisão para o interrogatório deu-se em função de norma que apareceu depois da dispensa da diligência. Qual o prejuízo que se pode alegar com a falta do interrogatório, aceito pela própria parte? Tem cabimento isso. Creio que não.
Outro pronunciamento que reflete a realidade: “nós, magistrados, temos tendência a ficar prepotentes e vaidosos. Isso faz com que o juiz se ache um super-homem decidindo a vida alheia. Nossa roupa tem renda, botão, cinturão, fivela, uma mangona, uma camisa por dentro com gola de ponta virada. Não pode. Essas togas, essas vestes talares, essa prática de entrar em fila indiana, tudo isso faz com que a gente fique cada vez mais inflado. Precisamos ter cuidado para ter práticas de humildade dentro do Judiciário. É preciso acabar com essa doença que é a juizite”.
Tenho manifestado, neste Tribunal e nos artigos que escrevo, minha indignação por muitos atos do CNJ, fundamentalmente pela constante interferência nos tribunais. Portanto, não vai nesse pronunciamento apoio a que o CNJ intrometa na competência das Corregedorias dos Estados. De uma coisa estou certo: não pode ficar como está, pois as Corregedorias, induvidosamente, não têm desempenhado a função que lhe é atribuída.
Digo mais, Senhores Desembargadores, tenho absoluta isenção e fico bem a vontade para fazer este pronunciamento. Como disse acima, sou um questionador de posicionamentos do CNJ. Recentemente escrevi “O CNJ e os Tribunais”, onde digo: “nesses anos de existência o CNJ foi muito elogiado e bastante censurado, mas é marcado por iniciativas de interesse público; mostrou-se agressivo e confuso em alguns momentos, ao ponto de merecer reprimendas do STF, além de protestos de associações de magistrados, de ministros e de desembargadores”. Falei do grande trunfo através da ação moralizadora da extinção do nepotismo e da distribuição de cargos bem remunerados que se fazia entre familiares de ministros e de desembargadores. Nesse trabalho lamentei que o CNJ nada fez para alterar leis absurdas que nos amordaçam como a LOMAN ou leis que concedem vantagens inadequadas para os juízes federais. Trata-se da Lei n. 5.010 de 1966 que confere aos juízes federais o recesso de fim de ano, além de feriados na semana santa e no 1º e dois de novembro. O CNJ, ao invés de buscar alteração da lei, baixou Resolução para ampliar o recesso de fim de ano para toda a magistratura, extensiva a todos os serventuários da justiça. Com isso o magistrado passou a ter férias e recesso pelo período de 78 dias no ano, afora os feriados. Nem os Parlamentares gozam de tamanha folga, ao menos pelo que está consignado na Constituição que lhes confere apenas 55 dias de recesso durante todo o ano.
Enquanto isso, o povo, destinatário dos serviços da justiça, principalmente as pessoas mais simples, é prejudicada com tão extenso período de férias e recesso.
Mas, vamos ao pronunciamento da Ministra. Na condição de magistrado baiano, na condição de defensor intransigente dos bons operadores do direito, sem me impressionar com a ressalva reclamada por muitos de que deveria a Corregedora apontar nomes dos corruptos; sem essa prevenção, insisto em hipotecar minha solidariedade e minha admiração pelos pronunciamentos da Ministra. Ninguém pode questionar a afirmação de que há infiltração de bandidos escondidos atrás da toga no nosso meio. Será que a investigação e punição de um ministro, aposentado compulsoriamente por atos de corrupção, não mostra verdade na afirmação da Corregedora?
Será que a apuração e penas impostas a Presidentes de Tribunais que serviram da toga para enriquecerem não apontam o uso da veste para fins ilícitos?
Será que o desembargador que extorquia serventuários para beneficiar filho de amante, não mostra que se abusa com a roupa preta para desvios de função? Será que o uso da atividade de um juiz de primeira instância por um magistrado de segundo grau, com objetivos de corrupção, não mostra ser verdadeira a afirmação da Corregedora?
Eu não me atrelo à afirmação de que seja necessário enumerar os corruptos de uma entidade para não enodoar o todo. Não é assim que penso. Afinal não se amplia o conceito, mas se diz que há frutas podres na árvore boa. Basta olhar para cima ou em torno da árvore e se verá as maçãs imprestáveis lá no alto, desfrutando da mesma proteção que aqueles frutos cá de baixo. E o pior é que os frutos podres permanecem no meio dos bons frutos.
Se raciocinarmos de outra forma, será que não estaremos vestindo a carapuça?
O Judiciário, portanto, não está isento de ter no seu meio uma banda amarga. A identificação de todos os corruptos mostra-se muito difícil, penosa, traumática para os próprios bons magistrados, apesar de que esse trabalho está sendo feito ainda que lentamente.
Toda celeuma, Senhores Desembargadores, existe porque o Judiciário, através de suas Corregedorias não fiscalizavam nem apuravam deslizes funcionais praticados por magistrados. A culpa é nossa. Aliás, as denúncias eram poucas porquanto o jurisdicionado, os policiais, os promotores e os próprios magistrados não se atreviam a enfrentar o magistrado corrupto que joga com todas as armas. O corporativismo para investigar e punir é muito forte. E nem se venha com a justificativa de que em outras classes acontece o mesmo fenômeno. É que a magistratura é o último esteio para garantir a dignidade do cidadão.
Imaginem os obstáculos que um cidadão comum teria e tem para provar a corrupção de um juiz!
Quem de nós não sabe que uma denúncia contra um magistrado é recebida com muito desalento, má vontade mesmo dos seus pares? Sendo assim como fica o pobre que foi preso injustamente, o serventuário que responde a processo administrativo indevidamente? O cidadão enjaulado pela fúria e arbitrariedade do julgador fica calado; o serventuário que não se dobra aos caprichos do magistrado prefere afastar-se porque terá imensas dificuldades para mostrar sua honestidade.

A caneta nas mãos de um juiz promove lesões mais graves e mais penosas que a arma de um bandido. O mau juiz arrasa a vida patrimonial e moral de um cidadão. E as Corregedorias não se diligenciavam para apurar as denúncias. Todos nós sabemos disso.
Exatamente por isso que o CNJ pode interferir para “cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”, ainda que concorrentemente com os órgãos estaduais; aliás, o Tribunal de Justiça da Bahia não pode por em dúvida essa assertiva, pois já abdicamos de nossa competência e encaminhamos para o CNJ processo administrativo disciplinar.
O Judiciário ratificou a declaração da ministra de que há bandidos infiltrados que se escondem atrás da toga, quando afastou e puniu juízes, Desembargadores, Corregedores, Presidentes e até Ministro de Tribunal.
Enfim, Senhores Desembargadores, com essa manifestação sinto-me aliviado.
Salvador, outubro/2011.
Des. Antonio Pessoa Cardoso
Tribunal de Justiça da Bahia
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OAB do Rio lança abaixo-assinado em defesa do CNJ
Agência Estado - Publicação: 03/10/2011 19:21 Atualização: 03/10/2011 20:28
Abaixo-assinado lançado na sexta-feira pela seção fluminense da Ordem do Advogados do Brasil (OAB/RJ) em defesa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) havia reunido 2.149 assinaturas até o fim da tarde desta segunda-feira.
Os signatários do documento, disponível no site da OAB/RJ, se comprometem a apoiar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 97, de 2011, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM).
O objetivo é "proteger o CNJ das tentativas de esvaziamento capitaneadas por setores da magistratura nacional".
"A ofensiva contra o CNJ se intensificou depois que a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, afirmou que também no Judiciário há corrupção", acrescenta a OAB/RJ.
Para o presidente da entidade, Wadih Damous, o "esvaziamento do CNJ seria um enorme retrocesso para o País".  "Essa PEC, como explicita sua ementa, torna clara a competência da Corregedoria Nacional de Justiça, autônoma e concorrente em relação aos órgãos administrativos dos tribunais, podendo instaurar procedimentos, requisitar informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos sob sua apreciação'."
Além disso, "dispõe que a abertura de processo administrativo disciplinar pelo plenário do CNJ suspende, até deliberação final, a instauração ou o prosseguimento de procedimentos similares nos tribunais".
, também, "determina que, enquanto não houver lei específica, o CNJ disciplinará, por resolução, seu funcionamento e as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça". "Por isso, merece nosso integral apoio".
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Leia alguns dos comentários registrados no MANIFESTO : 

"É muito importante defender O Estado de Direito, pois se assim não fosse estariam todos dentro de uma selva utilizando sempre todas as armas para nos defender e atacar, utilizando as regras selvagens dos mais fortes, como acontece, muitas vezes, ainda hoje, portanto o Poder Judiciário deve estar nas mãos de pessoas honestas, imune de maracutaias e que não tenham medo de ser fiscalizadas pelo Órgão que foi criado exatamente com esta finalidade, o CNJ, INDEPENDENTE, AUTONOMO E COM OS PODERES NECESSÁRIOS PARA FISCALIZAR O OPERADO DE TODO O SISTEMA JUDICIÁRIO. Todos os Poderes têm este controle e estão submetidos às sanções pelo não comprimento das normas que regulam seus operados, portanto é justo que o CNJ, criado pela E.C. n. 45, continue seu operado com os poderes que Lhe cabem e continue depurando e vacinando cada membro do PODER JUDICIÁRIO, onde evitar a instauração de UM ESTADO TUPINIQUIM, ONDE A JUSTIÇA ALÉM DE SER CEGA, SERIA, SURDA, MUDA E CORROMPIDA. Este Apoio é Primordial para a DIGNIDADE do BRASIL -  
"Não há dúvidas da necessida do Controle do Judiciário - todo funcionário público está sujeito a Controle, mesmo assim temos corrupção, imaginemos o que acontece onde não existe, onde o máximo é ser punido com aposentadoria ganhando seu salário - os juízes são algum tipo de ET ?
Principalmente nos TJ estaduais há serios problemas . Sentenças sem fundamentação legal, sem nenhuma razoabilidade jurídica - ignorando a Constituiçao e as Leis . Temos então, insegurança jurídica, lentidão e abertura para corrupção através das sentenças" 

Os cidadãos estão sendo tratados pior que bandidos, pior que banqueiros criminosos, pior que políticos corruptos. Estes, todos têm tido seus direitos constitucionais garantidos. A pergunta que não quer calar é: quais os motivos que levam setores do judiciário paulista a tratarem assim seus cidadãos? NICODEMO SPOSATO NETO - ex-presidente da AVILESP - que LITERALMENTE deu SUA VIDA em DEFESA DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO e das VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS
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