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terça-feira, 27 de setembro de 2011

STF decidirá se CNJ tem competência constitucional para punir magistrados


terça-feira, 27 de setembro de 2011


STF decidirá se CNJ tem competência constitucional para punir magistrados que “pisam na toga” como bandidos

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Por Jorge Serrão

O Conselho Nacional de Justiça condenou 49 magistrados por irregularidades – desde 2005 até 16 de agosto do ano passado. Amanhã, o Supremo Tribunal Federal vai julgar, na prática, se o CNJ tem a competência constitucional de padronizar os processos administrativos contra juízes e desembargadores estaduais, federais, do Trabalho, militares e eleitorais, além de ministros dos tribunais superiores (STJ, TSE, TST, STM e TSE).

O STF julgará uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), resolução 135 de julho deste ano, o CNJ decidiu padronizar os processos administrativos contra os magistrados. A AMB prega que o CNJ não tem competência para tratar do assunto. A entidade defende que a primeira apuração das irregularidades cometidas por juízes deve ser feita pelas corregedorias dos tribunais onde atuam. Na interpretação da AMB, o CNJ não teria de rever a decisão das corregedorias.

Atualmente, pela resolução 135, o CNJ pode aplicar penas de advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão de magistrados que tiverem cometido faltas mais graves. A decisão do STF terá repercussão direta sob o (ao menos relativo) controle sobre o Poder Judiciário. Na verdade, o CNJ representa um controle do Judiciário pelos próprios membros do Judiciário que o compõem. Mesmo com esta linha que se poderia chamar corporativista, o CNJ tem dado bons exemplos para a melhoria do desempenho da Justiça no Brasil.

Anti-máfia-urbana

Quem poderá punir juízes e promotores ligados às máfias urbanas de falsas associações de moradores que inventavam bairros e fechavam ruas com cancelas para cobrar taxas de condomínio e segurança?

Só têm condições de fazer isso é o Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público – que receberão denúncias sobre tais “ligações perigosas”.

A Justiça de primeira e segunda instância, na maioria dos casos, cometeu a inconstitucionalidade de julgar a favor das “associações de moradores de fachada”.

Detalhe: o Supremo Tribunal Federal decidiu que é ilegal a cobrança obrigatória de taxa por associações de moradores.
Bandidos atrás da toga

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, pegou pesado ontem contra aqueles que desejam restringir o poder de fiscalização do CNJ:

Acho que é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”.

Só na pauta de julgamento deste mês, o CNJ terá 20 casos de juízes investigados.

Viagem providencial

O CNJ adiou ontem o julgamento do desembargador Luiz Zveiter – atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

O motivo do adiamento foi gerado por motivo de viagem do poderosíssimo advogado de Zveiter, Márcio Thomaz Bastos – ex-ministro da Justiça de Extalinácio.

O maçom Zveiter, quando foi presidente do TJ do RJ, foi acusado de ter prestado informações privilegiadas para beneficiar, em um processo, a construtora RJZ Cyrela – que é cliente do escritório de advogacia de parentes de Zveiter.

Pauta lotada

A sessão do Conselho Nacional de Justiça desta terça-feira tem uma pauta com 60 itens.

Entre eles, o parecer de mérito sobre as propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário da União relativas a 2012.

Outro item é o pedido de suspensão de ato do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que prevê sanções contra magistrados com baixa produtividade.

A pauta inclui também assuntos disciplinares, precatórios e internação de adolescentes em conflito com a lei

Bem na fita

O jurista, fundador e presidente da Rede de Ensino LFG (ligada à Anhanguera Educacional Participações S.A), professor Luiz Flávio Gomes, será um dos 15 nomes que integrarão a Comissão de Juristas responsáveis pela elaboração de um anteprojeto para a instituição de um novo Código Penal para o País:

“Ficamos muito felizes com a oficialização da iniciativa, pois já apontávamos como necessário realizar mudanças no Código Penal para o desenvolvimento da sociedade brasileira. E agora, como membros de tão ilustre Comissão, procuraremos apresentar bons resultados para o País. Há correções importantes que com certeza precisamos fazer como é o caso do crime de terrorismo, que não está definido na legislação atual. Outra alteração está nas penas dos delitos, hoje bastante incoerentes. Mas o importante mesmo é que teremos a possibilidade de apresentar ao Brasil um Código Penal moderno, que dará à sociedade a resposta que ela espera”.

Também compõem a Comissão de Juristas o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Langaro Dipp, a ministra do STJ, Maria Teresa Moura; o desembargador José Muiños Piñeiro Filho; a defensora Juliana Garcia Belloque; os procuradores Luiz Carlos Gonçalves e Luiza Nagib Eluf; o promotor Marcelo André de Azevedo; Antonio Nabor Areias Bulhões; Emanuel Messias de Oliveira Cacho; Gamil Föppel El Hireche; Marcelo Leal Lima Oliveira; Marcelo Leonardo; Técio Lins e Silva e o professor René Ariel Dotti.


SENHOR POE TEUS ANJOS JUNTO AOS NOSSOS MINISTROS E GOVERNANTES PARA QUE OBREM COM SABEDORIA E JUSTIÇA !

Um comentário:

DEFENDA SEUS DIREITOS AQUI disse...

Congresso pode "blindar" CNJ contra corporativismo

De Felipe Recondo, do jornal "O Estado de S.Paulo", nesta quarta-feira (27/9):

Para blindar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de ataques corporativistas e ameaças de esvaziamento, o Congresso prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que imunizaria o órgão. O texto deixará claro que a Corregedoria Nacional tem poder de investigar e punir juízes e não precisa ficar a reboque dos tribunais locais, via de regra, mais sensíveis a argumentos corporativos. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), autor da proposta, começa hoje a coletar as assinaturas necessárias para protocolar o texto. A mudança na Constituição também pode encerrar a discussão travada desde o ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os limites da competência da Corregedoria Nacional.

Escrito por Fred às 09h47 - FOLHA ON LINE