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sexta-feira, 27 de maio de 2011

TJ SP - Morador não será obrigado a contribuir com associação

PORQUE AINDA EXISTEM MAGISTRADOS QUE INSISTEM EM CONDENAR OS CIDADÂOS A PAGAR "TAXAS DE FALSOS CONDOMINIOS" ??????
 
Noticia veiculada no SITE do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÂO PAULO
em 11/11/2010
 
        Uma decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da Associação Civil Comunidade Lago do Imperador, de Mairiporã, que pretendia cobrar rateio de moradores não associados.
         A associação alegava que os moradores de um dos lotes se beneficiavam dos serviços prestados, como obras de manutenção, pagamentos de funcionários e calçamento de vias, sem arcar com os custos, o que caracterizaria enriquecimento ilícito.
        O recurso, julgado em 9/11, foi negado por unanimidade pelos desembargadores Elliot Akel (relator), Luiz Antonio de Godoy (revisor) e Paulo Eduardo Razuk (3º juiz).
        De acordo com o voto do relator, a associação precisaria apresentar documentos especificando os serviços que diz ter prestado, seus valores e os critérios do rateio, o que não ocorreu. Além disso, os moradores juntaram ao processo documentos demonstrando que haviam contratado segurança particular, adquiriram equipamentos para a instalação de rede elétrica e que não utilizavam os serviços prestados pela associação.
        Apelação nº 994.09.045353-0
       
        Assessoria de Imprensa TJSP – CA (texto) / AC (foto)

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