DEFENDA SEUS DIREITOS

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sexta-feira, 8 de abril de 2011

DEFENDA SEUS DIREITOS: "Vou me ater aos autos e à lei e à jurisprudência" afirma Min. Luiz Fux - STF

"Vou me ater aos autos e à lei e à jurisprudência" afirma Min. Luiz Fux do STF
"Como corte constitucional, o STF deve fazer distinção entre o que deve prevalecer: os direitos individuais ou os direitos da sociedade?
A Constituição não legitima julgamentos subjetivos. Senão, partimos para aquela máxima de "cada cabeça, uma sentença", e não vamos ter uma definição do que é lícito e o que é ilícito. A população só tem segurança jurídica a partir do momento em que o magistrado se baseia ou na lei ou na Constituição. É claro que essas leis, essas regras constitucionais, precisam ser interpretadas, mas a interpretação só se opera quando há uma dubiedade na lei. "
"Esse é o papel do Supremo: à luz dos autos verificar se houve autoria e materialidade dos delitos apontados. Discussão política é inaceitável. Eu não vou entrar nessa seara. Discussão política comigo não vai ter. Não vou nem impugnar politicamente nada nem acatar nada politicamente. Vou me ater aos autos e à lei e à jurisprudência."

28/03/2011 - 06h01

'Debaixo da toga de juiz também bate um coração', diz Fux


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