DEFENDA SEUS DIREITOS

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quarta-feira, 6 de abril de 2011

ATÉ QUANDO ?

Até quando alguns magistrados de “primeira e segunda” instâncias, vão insistir em AFRONTAR a CONSTITUIÇÂO FEDERAL e a AUTORIDADE do STF e do STJ  para penalizar os CIDADÂOS que estão sofrendo VIOLAÇÂO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, quanto a este engodo promovido por administradoras e associações espertas, que estão se locupletando ilicitamente de uma situação absurda , ilegal e INCONSTITUCIONAL ?


JÁ ESTÁ PACIFICADO PELO STF ( ADI 1706/DF)   que "ninguém pode ser obrigado a participar de "condomínios irregulares" , que "associações de moradores não tem capacidade tributaria " etc - leia aqui 


JÁ ESTA PACIFICADO PELO STJ (EREsp  n.  444.931/SP ) que "As  taxas  de  manutenção  criadas  por  associação  de moradores,  não  podem  ser  impostas  a  proprietário  de  imóvel  que  não  é  associado,  nem  aderiu  ao  ato  que  instituiu  o  encargo  "  (2ª Seção,  EREsp  n.  444.931/SP,  Rel.  p/  acórdão  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  DJU  de  01.02.2006)

Entretanto, alguns magistrados do TJ SP, TJ RJ , TJ DFT, TJ MG , TJ BA e outros,  continuam a se por em   relação  de  antagonismo  com  a  diretriz jurisprudencial prevalecente no STF e no STJ ONERANDO o ERARIO e os CIDADÃOS , e provocando a instauração de centenas de RECURSOS REPETITIVOS ?


confiram a decisão do  STJ no REsp 1.220.372 - SP (2010/0190178-7)
"In  casu,  o  entendimento  adotado  pelo  Eg.  Tribunal  de  Justiça  do Estado  de  São  Paulo  põe-se  em  relação  de  antagonismo  com  a  diretriz jurisprudencial prevalecente neste Superior Tribunal de Justiça e, portanto, merece ser reformado, especialmente se se considerar o fato de que, conforme informação contida  na  sentença,  os  réus,  ora  recorrentes,  não  são  associados  da  parte  ora recorrida." 30.03.2011  
link do acordão :https://ww2.stj.jus.br/websecstj/decisoesmonocraticas/frame.asp?url=/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/MON?seq=14730662&formato=PDF 



STJ - AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. R...

. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. PAGAMENTO POR PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE
EAg 1063663 MG 2010/0176019-6 - 23 de Fevereiro de 2011 

STJ - RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TA...

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO. IMPOSIÇÃO A QUEM NÃO É ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. I As taxas de manutenção criadas porassociação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado
REsp 1020186 SP 2007/0309563-1 - 16 de Novembro de 2010 

STJ - CIVIL E PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. T...

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA PARA MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTR... - 9 de Novembro de 2010 
E MUITOS OUTROS - vejam em JURISPRUDENCIA 


É uma LASTIMA que alguns magistrados, ainda "desconheçam" as decisões das CORTES SUPREMAS :


TJSP - Ação de cobrança de contribuições mensais ajuizada por Associação...
de contribuições mensais ajuizada por Associação de moradores. Sentença de procedência... sem causa que prevalece sobre a liberdade de associação. Fruição de vantagens pelos moradoresque exige contraprestação. Recurso contra essa decisão
APL 9219372512007826 SP 9219372-51.2007.8.26.0000 - 10 de Fevereiro de 2011 

TJSP - Ação de cobrança de contribuições mensais ajuizada por Associação...

de contribuições mensais ajuizada por Associação de moradores. Sentença de procedência... sem causa que prevalece sobre a liberdade de associação. Fruição de vantagens pelos moradoresque exige contraprestação. Recurso contra essa decisão, desprovido. .
APL 28358120098260248 SP 0002835-81.2009.8.26.0248 - 10 de Fevereiro de 2011 

TJSP - Ação de cobrança de contribuições mensais ajuizada por Associação...

de contribuições mensais ajuizada por Associação de moradores. Sentença de procedência... sem causa que prevalece sobre a liberdade de associação. Fruição de vantagens pelos moradoresque exige contraprestação. Recurso contra essa decisão, desprovido. .
APL 249025420098260405 SP 0024902-54.2009.8.26.0405 - 3 de Fevereiro de 2011 

TJSP - Ação de cobrança Loteamento Associação de moradores Contri...

Associação de moradores Contribuição pelos serviços de manutenção prestados pela.... Ainda que não seja associado, o beneficiário do imóvel deve contribuir com as despesas decorrentes dos serviços prestados pela associação de moradores
APL 9134881482006826 SP 9134881-48.2006.8.26.0000 - 29 de Março de 2011 

TJDF - AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO...

CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. I A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONSTITUÍDA PARA ADMINISTRAR O CONDOMÍNIO IRREGULAR TEM LEGITIMIDADE PARA
APL 131131920098070007 DF 0013113-19.2009.807.0007 - 9 de Fevereiro de 2011 

TJSP - Cobrança. Associação de moradores. Loteamento. Taxa de manu...

8ª Câmara de Direito Privado. Relator: Caetano Lagrasta. Julgamento: 9/2/2011. Publicação: 17/02/2011 17/2/2011. Partes: . Ementa: Cobrança. Associação de moradores. Loteamento. Taxa de manutenção. Possibilidade. Correção monetária devida
Apelação APL 1369703220088260000 SP... - 9 de Fevereiro de 2011 

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