DEFENDA SEUS DIREITOS

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terça-feira, 15 de fevereiro de 2011

DEFENDA SEUS DIREITOS: Entenda DIREITO : "Não existem "CONDADOS" no BRASIL" , ou "Da Ausência de interesse público para desafetação, por lei, dos bens de uso comum e para a assinatura do contrato administrativo de concessão de direito real de uso a particulares"

Entenda DIREITO : "Não existem "CONDADOS" no BRASIL" , ou "Da Ausência de interesse público para desafetação, por lei, dos bens de uso comum e para a assinatura do contrato administrativo de concessão de direito real de uso a particulares"

Um comentário:

Anônimo disse...

Sou advogado atuante em São Paulo e o fenômeno dos falsos condomínios acontece aqui e nos quatro cantos do Brasil. Loteamentos legalmente aprovados pela Prefeitura, não podem transformar em condomínios fechados. Esses loteamentos são verdadeiros bairros da cidade, suas ruas são logradouros públicos nelas podendo entrar, sair, permanecer quem quer que seja. É ilegal colocar cancela, é ilegal exigir do transeunte informações, é ilegal barrar o caminho de quem quer que seja! DIGA NÃO A ESTA INVASÃO! Invasão de interesseiros que querem especular, querem controlar o movimento da sua casa, do seu bairro, prometendo segurança... exatamente o que eles vão lhe tirar!