DEFENDA SEUS DIREITOS

Loading...

quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011

DEFENDA SEUS DIREITOS: Empresário de Guarajuba - Camaçari - Bahia - é condenado em ação penal por crime contra a ordem econômica e contra o meio ambiente

DEFENDA SEUS DIREITOS: Empresário de Guarajuba - Camaçari - Bahia - é condenado em ação penal por crime contra a ordem econômica por criar e explorar FALSO CONDOMINIO e por crimes contra o meio ambiente


EXCELENTE NOTICIA DE UMA  GRANDE VITORIA NA BAHIA  !
CONFORME ESTA EM NOSSO BLOG - A COMPETENCIA PARA ESTES CRIMES È DA JUSTIÇA FEDERAL - CONFIRAM EM 

DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS QUE "criam" falsos "CONDOMINIOS FECHADOS" sobre BENS PUBLICOS de USO COMUM DO POVO



PARABENS A TODOS QUE LUTARAM INCANSAVELMENTE  DURANTE ANOS CONTRA ESTES ABUSOS 


VITORIA DA DEMOCRACIA E DA JUSTIÇA - PARABENS AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL




SENTENÇA : 
Data: 09/02/2011

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DENÚNCIA, CONDENANDO o acusado JOÃO ANTÔNIO DA FONSECA ARAÚJO, com incurso nas penas do art.2º, caput, da Lei nº 8.176/91. Uma vez que se encontram preenchidos os requisitos do art.44, inc. I, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por 01(uma) restritiva de direitos e multa (art.44, § 2º, segunda parte do CP), cujas condições serão fixadas em audiência admonitória, que será oportunamente realizada.
LINK DO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL


Um comentário:

DEFENDA SEUS DIREITOS AQUI disse...

Acabamos de receber um comentario ANONIMO que diz "eu sou a favor da cobrança ,pois sem dinheiro não tem como manter uma estrutura decente aos moradores" Por Anônimo em STJ - ASSOCIAÇÃO, "CONDOMINIO DE FATO", NÃO PODE ... 16.02.2011 às 06:35
Aproveito a sentença do TRF da BAHIA para ESCLARECER QUE É CRIME FEDERAL e que a JUSTIÇA está sendo FEITA !!!!!